Projeto pede fim do check-out antes do meio dia em hospedagem
04/09/2025 | Direito do Consumidor
Um Projeto de Lei em análise na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) quer acabar com a prática comum em hotéis, pousadas e até hospedagens de plataformas como Airbnb e Booking.
A proposta é simples: a diária deve ter 24 horas completas a partir do horário em que o hóspede entrar. Ou seja, se você fizer check-in às 18h, poderá ficar até as 18h do dia seguinte.
Segundo a autora, deputada Carol Caram (Avante), a medida busca garantir que o consumidor tenha acesso justo ao serviço contratado, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda será analisado em outras comissões antes de ir para votação em plenário.
Se aprovado, pode mudar a forma como hospedagens funcionam em todo o estado.
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